Questão de Direito Penal — Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP) — FGV 2026
Direito PenalDas Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP)
- Código
- fg157344
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- AFCE (TCE-SC)
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finais de dois anos e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto. Com o preenchimento dos requisitos legais, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma da lei. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Caio foi substituída por
- Aprestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e prestação pecuária.
- Bprestação de serviços à comunidade e prestação pecuária.
- Cprestação de serviços à comunidade.
- Dlimitação de fim de semana.
- Eprestação pecuária.