Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FGV 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- fg157674
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2023
- Cargo
- NAC UNI
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
- BO contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
- CO objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
- DO objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.