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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FGV 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
fg157674
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2023
Cargo
NAC UNI

O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.

 

Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
  2. BO contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
  3. CO objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
  4. DO objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.

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