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Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — FGV 2023

Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
fg157680
Banca
FGV
Órgão
Pref Niterói
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
1º cenário: Guilherme, professor de educação física, verificando o grande interesse dos alunos pelo beach tennis, obteve, por meio de um ato administrativo, a concordância da Administração Pública para utilizar, de forma privativa, uma faixa de areia na praia de Camboinhas, em Niterói, justamente para lecionar o esporte aos interessados. Quatro meses após os fatos, é editada uma legislação, proscrevendo a utilização privativa de faixas de areias nas praias. 2º cenário: a sociedade empresária Roger e Pipa Materiais de Construção Ltda. celebrou um contrato administrativo com o Município de Niterói. No curso da avença, a contratada descumpriu os termos contratuais de forma grave. Nos cenários delimitados, é correto afirmar que a extinção do ato administrativo e a extinção do contrato administrativo dar-se-ão, respectivamente, por intermédio dos seguintes institutos jurídicos:
  1. Arevogação do ato administrativo e rescisão do contrato administrativo;
  2. Bcaducidade do ato administrativo e caducidade do contrato administrativo;
  3. Canulação do ato administrativo e caducidade do contrato administrativo;
  4. Dcaducidade do ato administrativo e rescisão do contrato administrativo;
  5. Erescisão do ato administrativo e rescisão do contrato administrativo.
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GabaritoB — caducidade do ato administrativo e caducidade do contrato administrativo;

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