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Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — FGV 2023

Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
Código
fg157687
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2023
Cargo
NAC UNI

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.


Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

  1. AJosias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
  2. BEventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
  3. CA delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
  4. DA avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

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