Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013) — FGV 2023
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- fg157689
- Banca
- FGV
- Órgão
- BBTS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
A Lei nº 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Em tema de processo administrativo de responsabilização, essa lei
- Aatribui à Controladoria-Geral da União (CGU) competência para apurar e julgar atos ilícitos previstos por ela, praticados contra a administração pública estrangeira.
- Bdetermina a instauração de processo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, excluindo a responsabilidade individual de seus dirigentes.
- Cprevê sanções penais isoladas ou cumulativas aplicáveis às pessoas física e jurídica consideradas responsáveis pelos atos lesivos.
- Dpossibilita o acordo de leniência em troca de informações úteis ao processo, eximindo o informante da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Eestabelece a necessidade de comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração Pública.