Questão de Direito Administrativo — Concurso Público — FGV 2023
Direito AdministrativoConcurso Público
- Código
- fg157700
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- APO ( )
Ptolomeu é servidor do Município do Rio de Janeiro que não realizou concurso público e ocupa cargo exclusivamente em comissão, de modo que é correto afirmar acerca de seu regime jurídico funcional, à luz das disposições constitucionais, que o mencionado agente público:
- Aexerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento;
- Bsubmete-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos;
- Capós três anos de efetivo exercício, passa a gozar da garantia da estabilidade;
- Dsó pode ser exonerado após processo administrativo disciplinar;
- Enão poderá ter seu cargo afetado, caso haja necessidade de redução em decorrência do excesso do limite estabelecido na lei de responsabilidade fiscal.