Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — FGV 2023
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- fg157702
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- APO ( )
Recentemente, Juvelina, prefeita do Município Delta, sem realizar concurso público, dolosamente, promoveu a contratação por tempo determinado de Eleutério para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente especificada nos termos da lei local vigente. No exercício da respectiva função, Eleutério atuou de forma negligente, vindo a causar danos ao erário municipal, de forma culposa. Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
- Aa conduta de Juvelina, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa;
- BEleutério deve ser responsabilizado por ato de improbidade que causou prejuízo ao erário;
- Ca conduta de Juvelina, por si só, configura ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;
- Da conduta de Juvelina, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
- Ediante da contratação por tempo determinado, Eleutério não pode ser considerado agente público, para fins de responsabilização com base na lei de improbidade administrativa.