Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — FGV 2023
Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
- Código
- fg157704
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- APO ( )
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão público competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados no sistema eletrônico de tal órgão. Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equívoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo. Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória é o da:
- Aimperatividade;
- Bautoexecutoriedade;
- Cconsensualidade;
- Dheteroexecutoriedade;
- Epresunção de veracidade.