Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — FGV 2023
Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
- Código
- fg157709
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALEMA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Leg Adm ( )
Considere que determinada Secretaria do Estado X publicou edital de concurso público para a contratação de novos servidores públicos. No entanto, após mudança específica na legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa, que reduziu drasticamente a demanda por funcionários, a Secretaria verificou que o prosseguimento do concurso, cujas provas ainda não tinham sido sequer aplicadas, se tornou desnecessário. Nesse caso, é correto afirmar que a Secretari
- Apode revogar o edital, em conformidade com o princípio da autotutela.
- Bdeve manter o concurso, visto que o princípio da sindicabilidade impede que ele seja cancelado.
- Cpode anular o concurso, visto que o princípio da conveniência foi violado.
- Ddeve modificar os dispositivos conflitantes do edital, conforme prescreve o princípio da indisponibilidade do interesse privado.
- Epode convalidar o concurso, constituindo exceção ao princípio da intranscendência subjetiva das ações.