Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FGV 2023
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- fg157710
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALEMA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Leg Adm ( )
A Autarquia representa um serviço autônomo, criado por lei, com o intuito de executar atividades típicas da Administração Pública. Esse tipo de entidade, que goza de uma série de prerrogativas, possui grande importância na configuração do Estado Brasileiro, estando presente tanto em nível federal quanto estadual e municipal. Uma característica elementar das Autarquias reside no fato de que elas
- Anão se submetem ao controle hierárquico dos órgãos ministeriais.
- Bsão regidas predominantemente por regras de direito privado.
- Cconstituem entidades despersonalizadas juridicamente.
- Dadquirem atribuições em decorrência do processo de publicização do setor público não-estatal.
- Enão necessitam realizar concursos públicos para a contratação de pessoal.