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Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2023

Direito AdministrativoAlienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fg157723
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2023
Cargo
NAC UNI

A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assim, os antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário de Fazenda instaurou processo administrativo, visando à sua alienação.

 

No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação.

 

A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,

  1. Adependerá de licitação na modalidade leilão.
  2. Bexigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.
  3. Cserá promovida mediante inexigibilidade de licitação, observados o interesse social e os critérios de oportunidade e conveniência.
  4. Ddeverá ocorrer mediante prévia licitação, em modalidade compatível com o valor da avaliação dos equipamentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — dependerá de licitação na modalidade leilão.

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