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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FGV 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
fg157726
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2023
Cargo
NAC UNI

Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração.

 

Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.

 

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.

  1. AA concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.
  2. BAcaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.
  3. CA contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.
  4. DNão é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.
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GabaritoA — A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.

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