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Questão de Direito Administrativo — Convênios Administrativos — FGV 2023

Direito AdministrativoConvênios Administrativos
Código
fg157731
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, desde que não tenha ocorrido repasse de recursos da União, o convênio ou contrato de repasse poderá ser extinto quando
  1. Ahouver inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas.
  2. Bfor verificada qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
  3. Chouver constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou de incorreção de informação em documento apresentado.
  4. Dnão forem cumpridas as condições suspensivas nos prazos estabelecidos no convênio ou no contrato de repasse.
  5. Ehouver desistência de qualquer um dos participes, hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não forem cumpridas as condições suspensivas nos prazos estabelecidos no convênio ou no contrato de repasse.

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