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Questão de Direito Administrativo — Convênios Administrativos — FGV 2023

Direito AdministrativoConvênios Administrativos
Código
fg157732
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Segundo o Decreto nº 11.531/2023, em relação às transferências de recursos por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, o concedente ou a mandatária efetuará o registro do conveniente em cadastros de inadimplência na seguinte hipótese:
  1. Aomissão no dever de prestar contas, independentemente de notificação.
  2. Bprática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário.
  3. Cnão comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.
  4. Docorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.
  5. Erejeição total ou parcial da prestação de contas, após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União.
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GabaritoE — rejeição total ou parcial da prestação de contas, após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União.

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