Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — FGV 2023
Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
- Código
- fg157735
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O presidente da Câmara dos Deputados editou, no mês passado, ato normativo visando a sistematizar a forma de funcionamento dos serviços de consultoria legislativa da casa, prevendo rotina interna de organização diferenciada para cada tipo de matéria tratada. O referido ato teve todas as suas fases com regular tramitação até sua devida publicação no mesmo mês, mas em razão dos impactos administrativos e reflexos na atividade de consultoria, o Presidente da Câmara estabeleceu em referido ato que suas disposições passarão a produzir efeito seis meses após sua publicação. O ato veio a ser impugnado judicialmente tendo o pleito sido rejeitado com análise de mérito, mediante decisão judicial já transitada em julgada. Nesse sentido, em tema de fases de constituição do ato administrativo, assinale a opção correta quanto às características do ato em questão, levando-se em consideração a presente data como um mês após a publicação do ato.
- APerfeito, válido e ineficaz.
- BImperfeito, válido e inefetivo.
- CPerfeito, inválido e ineficaz.
- DExistente, inválido e eficaz.
- EExistente, válido e efetivo.