Questão de Direito Administrativo — Controle Jurisdicional — FGV 2023
Direito AdministrativoControle Jurisdicional
- Código
- fg157736
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A Constituição Federal de 1988 elenca o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao mesmo tempo em que, no desenho institucional brasileiro, prevê órgãos e entidades autônomas com poder decisório, como por exemplo, os Tribunais de Contas e as Agências Reguladoras. Nesse sentido, no que tange ao sistema de jurisdição adotado pelo Brasil.
- Aem razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, as decisões de órgãos administrativos podem se submeter ao controle de legalidade por parte do poder judiciário, em razão da adoção do sistema inglês de jurisdição.
- Bembora a CRFB/88 preveja a inafastabilidade do controle jurisdicional, os órgãos e entidades autônomos têm suas decisões acobertadas pela coisa julgada administrativa, o que impede que o Poder Judiciário adentre na seara do mérito administrativo, em razão da adoção do sistema francês de jurisdição.
- Cem ambos os sistemas, inglês e francês, as decisões dos órgãos e entidades administrativas autônomos estão sujeitas ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário, podendo, inclusive, adentrar no mérito das decisões, tendo sido adotado o sistema francês no Brasil.
- Dno sistema francês, as decisões podem ser revistas pelo poder jurisdicional, o que não ocorre no sistema inglês, de jurisdição una, sendo certo que o Brasil adotou, como regra, o sistema francês, e excepcionalmente o sistema inglês, no caso das agências reguladoras.
- Eo Brasil adotou o sistema alemão de jurisdição, que admite a coexistência de coisa julgada administrativa e coisa julgada judiciária, prevalecendo, contudo, a primeira delas quando se tratar de órgão autônomo