Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — FGV 2023
Direito AdministrativoConceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
- Código
- fg157737
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
João, servidor público federal, no exercício de suas funções perante o órgão público no qual está lotado, causou dano moral e material ao cidadão Pedro, ensejando a responsabilidade civil da União. Nesse contexto, considerando a legislação e a jurisprudência vigente acerca do tema, quanto à responsabilização de João é correto afirmar que a União responde
- Aobjetivamente pelos danos que seus agentes causarem por comissão ou omissão, com base na teoria do risco administrativo, devendo Pedro ajuizar demanda contra União e João, concomitantemente, aplicando-se a tese da dupla garantia, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- Bsubjetivamente pelos danos que seus agentes causarem por comissão ou omissão, com base na teoria do risco administrativo, devendo Pedro ajuizar demanda contra João, diretamente, não se aplicando a tese da dupla garantia por ausência de previsão legal e jurisprudencial.
- Cobjetivamente pelos danos que seus agentes causarem por comissão, com base na teoria do risco administrativo, devendo Pedro ajuizar demanda somente contra a União e, em havendo condenação, a Administração Pública deverá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa
- Dobjetivamente pelos danos que seus agentes causarem por omissão, com base na teoria da culpa civil, devendo Pedro ajuizar demanda contra a União e João, concomitantemente, apenas após a apuração do dano pelo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo responsável pelo controle das contas públicas.
- Esubjetivamente pelos danos que seus agentes causarem por omissão com base na teoria do risco integral, devendo Pedro ajuizar demanda somente após o julgamento de João na esfera criminal, em razão da prevalência do processo cognitivo dessa seara em relação à cível e à administrativa