Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — FGV 2023
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- fg157738
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Ana Carolina é a autoridade administrativa máxima determinado setor de consultoria legislativa da Câmara dos Deputados e tem, entre suas competências, o poder de revisar as consultas elaboradas pelos demais consultores do órgão, decidir recurso hierárquico, editar atos normativos internos, representar o órgão em eventos internos e externos, participar de reuniões com a alta cúpula do poder legislativo federal, entre outros. No caso em tela, acerca da matéria relativa a poderes da administração, Ana Carolina
- Apoderá delegar suas competências, diante do poder hierárquico da administração pública que lhe cabe, desde que não se trate de competência exclusiva, de decisão de recurso hierárquico ou de edição de atos normativos, por se tratar de competências indelegáveis.
- Bnão poderá delegar as competências que lhe cabem, vez que o poder hierárquico admite apenas avocação de atribuições, sob pena de ascensão funcional ilícita.
- Cpoderá delegar todas as suas competências, uma vez que o novo modelo de administração pública gerencial é pautado na descentralização da atividade administrativa, devendo, contudo, realizar o controle dos agentes delegados.
- Dnão poderá delegar nem avocar quaisquer de suas competências, uma vez que o modelo puro de administração burocrática adotado pelo Brasil impede tal conduta.
- Enão poderá delegar suas competências exclusivas, mas poderá delegar e avocar as competências para decisão de recurso hierárquico ou de edição de atos normativos, em razão do poder disciplinar.