Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2023
Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- fg157739
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21), atenta à evolução da sociedade e da administração pública, trouxe inovações em matéria de modalidade licitatória, deixando também de prever modalidades já consagradas na Lei nº 8666/93. O órgão federal Alfa possui fluxo intenso e constante de demandas que, somado à falta de servidores públicos, o impossibilita de prestar serviço público de forma adequada aos cidadãos. Essa limitação de pessoal não pode ser solucionada por meio de contratação, seja de servidores efetivos, seja de servidores temporários, em razão de restrições orçamentárias decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Buscando o aumento da eficiência na sua atuação, o órgão Alfa dá início a procedimento licitatório cujo objeto é a contratação de produto ou serviço com tecnologia inovadora que permitirá a otimização da atuação da administração perante os administrados. As soluções existes no mercado já foram consideradas pelo órgão, não sendo suficientes para suprir suas necessidades, de forma que serão necessárias adaptação das soluções já disponíveis para atender adequadamente às necessidades da administração. Considerando que o órgão Alfa não possui conhecimento tecnológico suficiente para elencar, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto da contratação, a administração busca selecionar licitantes, mediante critérios objetivos, para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades e oferecer proposta. Com base nas disposições da Lei nº 14.133/21, acerca da modalidade licitatória adequada, o órgão federal Alfa poderá
- Arealizar licitação na modalidade registro de preços, sob o critério de julgamento maior lance ou maior desconto.
- Bcriar, por ato normativo interno, nova modalidade licitatória, visando adequar o procedimento às suas necessidades com base no princípio da adaptabilidade, desde que observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Ccombinar as modalidades licitatórias concorrência e pregão, para fins de obtenção da melhor proposta para a administração pública, permitindo a aquisição da tecnologia necessária para consecução de suas atividades.
- Drealizar licitação na modalidade diálogo competitivo, permitindo a realização de diálogos com licitantes previamente selecionados que devem apresentar proposta final, após o seu encerramento.
- Erealizar licitação na modalidade credenciamento, por meio de processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, dialogando e preenchendo os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto ao final, quando convocados.