Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FGV 2023
Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- fg157740
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O Art. 175 da Constituição da República prevê que a prestação de Serviço público é incumbência do Poder Público, que pode fazê-lo e forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão, tend0 a Lei nº 8.987/95 se Incumbido de regulamentar esse dispositivo constitucional. No contexto da delegação de serviço público, considerando-se as disposições legais e doutrinárias acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- AA concessão de serviço público é a delegação, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado.
- BA permissão de serviço público é a delegação, a título permanente, mediante dispensa de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado,
- CA autorização de serviço público tem previsão expressa no texto constitucional e é a forma de delegação do serviço público a consórcio de empresas, mediante inexigibilidade de licitação, a título precário e por prazo determinado, para consecução de atividades de interesse público,
- DA concessão de serviço público é a delegação, mediante licitação na modalidade concorrência ou procedimento de manifestação de interesse, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado.
- EA permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, com transferência de recursos da administração por meio de termo de fomento.