Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FGV 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Código
- fg157742
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A entidade privada Alfa, organização da sociedade civil, pretende firmar parceria com a Administração Pública Federal para, em regime de mútua cooperação, executar atividades de interesse público. A parceria não prevê a transferência de recursos orçamentários do poder público para o parceiro privado, devendo a consecução das atividades se dar integralmente às expensas entidade Alfa. Acerca da parceria firmada, em matéria de regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o instrumento adequado a ser firmado pela Administração Pública é o
- Aacordo de cooperação, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos e se destina à consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
- Bacordo de troca, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos e possua capital social máximo de 100 (cem) salários-mínimos.
- Ccontrato de gestão, mesmo que a entidade privada tenha fins lucrativos, o que garante o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
- Dtermo de participação, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos, devendo aplicar eventuais lucros no desenvolvimento de suas próprias atividades.
- Etermo de fomento, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos e desenvolva atividade de interesse social relevante.