Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Acesso à Informação e Transparência — FGV 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Acesso à Informação e Transparência
- Código
- fg157757
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aud Est ( )
Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho. O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos. A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como
- ALei nº 12.527/2011 - Acesso à Informação.
- BLei nº 12.846/2013 – Anticorrupção.
- CLei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais.
- DLei nº 101/2000 – Responsabilidade Fiscal.
- ELei nº 131/2009 – Lei da Transparência.