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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado — FGV 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado
Código
fg157761
Banca
FGV
Órgão
Pref Niterói
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Guilherme, tabelião, ao exercer as suas atividades no Cartório de que é titular, acaba, culposamente, violando o dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, gerando prejuízos financeiros a Sophia. Nesse cenário, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Sophia deverá ingressar com ação indenizatória em face:
  1. Ado responsável pela conduta ilícita. Subsidiariamente, caso este não tenha patrimônio disponível, poderá litigar em face do Estado, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma da Constituição da República de 1988;
  2. Bdo Estado, que responderá objetivamente pelos danos suportados pela particular. Em caso de condenação, o Estado terá assegurado o dever de regresso em face do responsável pela conduta ilícita, sob pena de caracterização de improbidade administrativa;
  3. Cdo Estado, desde que comprove a omissão deste no dever de fiscalização dos Cartórios extrajudiciais, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma da Constituição da República de 1988;
  4. Ddo responsável pela conduta ilícita, não podendo demandar em face do Estado, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma da Constituição da República de 1988;
  5. Edo Estado, que responderá objetivamente pelos danos suportados pela particular. Em caso de condenação, o Estado terá assegurado o direito de regresso em face do responsável pela conduta ilícita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — do Estado, que responderá objetivamente pelos danos suportados pela particular. Em caso de condenação, o Estado terá assegurado o dever de regresso em face do responsável pela conduta ilícita, sob pena de caracterização de improbidade administrativa;

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