Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado — FGV 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado
- Código
- fg157761
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref Niterói
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Guilherme, tabelião, ao exercer as suas atividades no Cartório de que é titular, acaba, culposamente, violando o dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, gerando prejuízos financeiros a Sophia. Nesse cenário, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Sophia deverá ingressar com ação indenizatória em face:
- Ado responsável pela conduta ilícita. Subsidiariamente, caso este não tenha patrimônio disponível, poderá litigar em face do Estado, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma da Constituição da República de 1988;
- Bdo Estado, que responderá objetivamente pelos danos suportados pela particular. Em caso de condenação, o Estado terá assegurado o dever de regresso em face do responsável pela conduta ilícita, sob pena de caracterização de improbidade administrativa;
- Cdo Estado, desde que comprove a omissão deste no dever de fiscalização dos Cartórios extrajudiciais, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma da Constituição da República de 1988;
- Ddo responsável pela conduta ilícita, não podendo demandar em face do Estado, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma da Constituição da República de 1988;
- Edo Estado, que responderá objetivamente pelos danos suportados pela particular. Em caso de condenação, o Estado terá assegurado o direito de regresso em face do responsável pela conduta ilícita.