Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — FGV 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
Código
fg157764
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2023
Cargo
NAC UNI

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.


O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.


Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.


Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação.


Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. AO preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.
  2. BAs informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo
  3. CO fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.
  4. DAriquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.

Link permanente: /questoes/fg157764