Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta — FGV 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta
- Código
- fg157804
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Determinada empresa, sociedade de economia mista, inserida no concorrido mercado do setor elétrico, foi condenada ao pagamento de certa e significativa quantia em favor de empresa privada que lhe havia prestado serviços. A sociedade de economia mista sustenta estar sujeita ao regime de precatórios, já que sua atividade se vincula à prestação de serviço público. O argumento da sociedade que está sendo executada
- Adeve ser acolhido, uma vez que a executada se vincula à prestação de serviço público;
- Bnão prospera, visto se tratar de sociedade de economia mista, com regime jurídico privado;
- Cé cabível somente na hipótese da condenação ser relativa à prestação de serviço público;
- Ddeve ser admitido, por ser a sociedade de economia mista longa manus do Estado;
- Enão pode ser adotado, por se tratar de dívida que possui natureza empresarial;