Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — FGV 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar
- Código
- fg157822
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Thaís, servidora pública federal há mais de 20 anos, tem longo histórico de boa conduta no órgão no qual atua, sendo reconhecida por sua competência e eficiência no trabalho que desempenha. Com a realocação anual de servidores, o órgão de Thaís recebeu novos agentes públicos para reforço da coordenadoria na qual trabalha, sendo um deles de difícil trato, o que levou Thaís, em acalorada discussão, a ofendê-lo fisicamente, o que foi enquadrado como infração administrativa pela autoridade responsável. Em matéria de poderes da administrativos quanto à responsabilização da conduta de Thaís, levando-se em consideração a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, a autoridade administrativa competente, após regular processo administrativo disciplinar,
- Atem o dever de punir Thaís, conforme lei de regência, com base no poder disciplinar, podendo, contudo, discricionariamente escolher a penalidade a ser aplicada, considerando-se o histórico funcional da servidora e os impactos no ambiente de trabalho.
- Btem o dever de punir Thaís, conforme lei de regência, com base no poder administrativa, restringindo interesse privado em prol do interesse da coletividade, tendo discricionariedade para escolher a penalidade a ser aplicada.
- Ctem o dever de responsabilizar Thaís, conforme lei de regência, com base no poder de polícia judiciária, não tendo, contudo, discricionalidade para escolher a pena a ser aplicada.
- Dpode ou não punir Thaís, conforme lei de regência, se valendo dos atributos da discricionalidade, imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa.
- Enão dispõe de discricionariedade para aplicar a Thaís pena diversa da demissão quando caracterizada sua hipótese na lei de regência, com base no poder disciplinar.