Questão de Direito Ambiental — Da Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40 da Lei nº 12.651/2012) — FGV 2023
Direito AmbientalDa Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40 da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- fg158121
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- JE TJMS
Maria, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estão associadas evolutivamente à ocorrência do fogo, pretende valer-se do emprego da queima controlada em determinada Unidade de Conservação (UC). De acordo com a Lei nº 12.651/2012, o intento de Maria é:
- Aproibido, na medida em que o Código Florestal veda o uso de fogo na vegetação, em qualquer hipótese;
- Bpossível, desde que em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação;
- Cproibido, pois, apesar de o Código Florestal excepcionalmente autorizar o uso de fogo na vegetação em certas hipóteses, a vedação é absoluta no que tange a Unidades de Conservação;
- Dpossível, desde que mediante prévia aprovação do chefe do Poder Executivo, no âmbito do ente federativo que criou a Unidade de Conservação;
- Epossível, desde que mediante prévia extinção ou transformação da Unidade de Conservação, por lei ou decreto.