Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76) — FGV 2023
Direito AmbientalLei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76)
- Código
- fg158171
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref BH
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
De acordo com o Art. 225, 8 3º, da Constituição Federal de 1988, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Neste sentido, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.
- BAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente, nos casos em que a infração seja cometida na entidade, mesmo que não haja interesse ou benefício, mas não serão responsabilizadas penalmente.
- CA pessoa que constata uma infração ambiental pode dirigir representação a qualquer funcionário de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
- DA autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.