Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) — FGV 2023
Direito AmbientalInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
- Código
- fg158172
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref BH
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal nº 6.938/81, tem como um de seus princípios o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras. Segundo a PNMA, visando a atender a este princípio, assinale a afirmativa correta.
- AAs entidades e Órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.
- BO Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, é um registro obrigatório de pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras; já as pessoas físicas deverão realizar o CTF de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
- CO poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
- DAs normas e os critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados, são estabelecidas pelo IBAMA.