Questão de Direito do Trabalho — Métodos de Resolução de Conflito — FGV 2023
Direito do TrabalhoMétodos de Resolução de Conflito
- Código
- fg158521
- Banca
- FGV
- Órgão
- CSJT
- Ano
- 2023
- Cargo
- JT ( )
Sobre o poder normativo da Justiça do Trabalho e as alterações constitucionais trazidas pela EC nº 45/2004, é correto afirmar, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, que:
- Aa anuência mútua das partes para ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista fere frontalmente o princípio constitucional de livre acesso à Justiça, impondo indevida condicionante em afronta a cláusulas pétreas;
- Bcom a exigência do mútuo acordo, o dissídio coletivo de natureza econômica aproxima-se de uma arbitragem pública, diante da necessidade de concordância expressa ou tácita das partes quanto à submissão do impasse à Justiça do Trabalho;
- Cpara resolução dos conflitos coletivos, deve-se privilegiar a imposição do poder estatal sobre meios alternativos de pacificação e de autocomposição dos conflitos trabalhistas;
- Ddiante da previsão constitucional de pressuposto processual intransponível, exige-se o mútuo consenso das partes para o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza jurídica ou econômica;
- Ea concordância do sindicato ou do membro da categoria econômica para instauração de instância precisa ocorrer de maneira expressa, não se admitindo a materialização dessa negativa de forma tácita.