Questão de Direito Notarial e Registral — Dos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 a 51 da Lei nº 8.934/1994) — FGV 2023
Direito Notarial e RegistralDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 a 51 da Lei nº 8.934/1994)
- Código
- fg158539
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2023
- Cargo
- NAC UNI
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
- AOs atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
- BA prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
- CA alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
- DOs atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.