Questão de Direito Eleitoral — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Políticos — FGV 2023
Direito EleitoralJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Políticos
- Código
- fg158568
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- JS ( )
Caio teve seu título de eleitor cancelado em decorrência de não ter se apresentado ao procedimento de revisão eleitoral para o qual foi convocado.
Considerando os termos do Art. 14, caput e seu parágrafo 1º da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Ao cancelamento de título em razão do não comparecimento do eleitor ao procedimento de revisão eleitoral viola a democracia e não tem previsão legal;
- Ba revisão eleitoral, que se destina à atualização do alistamento eleitoral, não pode ensejar o cancelamento do título de eleitor, sob pena de violação ao princípio democrático e ao direito do voto;
- Cé válido o cancelamento do título de eleitor que, convocado por edital, não comparece ao processo de revisão eleitoral;
- Deleitor que não comparece ao processo de revisão eleitoral pode ter seu título cancelado, caso não tenha atendido à convocação efetuada por intimação pessoal;
- Ea revisão eleitoral serve, apenas, para a atualização do alistamento eleitoral, motivo pelo qual o cancelamento do título de eleitor, pelo seu não comparecimento, não poderá ensejar indeferimento de eventual registro de candidatura.