Questão de Direito Econômico — Lei nº 12.351/2010 - Lei do Pré-Sal — FGV 2023

Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei n° 12.351/10 estabeleceu no País o regime de partilha da produção para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para todo o restante do território vigora o regime de concessão estabelecido pela Lei n° 9.478/97. Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de concessão, a empresa (ou o consórcio) é F contratada pela União assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar - ou não - petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.

II. Na partilha de produção, a União e a empresa contratada dividem o petróleo e o gás natural extraídos de uma determinada área. Do total de óleo produzido pela empresa contratada, ela desconta os custos da exploração, do desenvolvimento de um campo e da extração (custo em óleo). O volume de petróleo e/ou gás restante, depois de descontados os investimentos, é o excedente em óleo. Esse excedente é dividido entre União e contratada, que também paga royalties relativos à sua parcela da produção.

III. Na partilha de produção, a Petrobras é, obrigatoriamente, a operadora dos blocos contratados.

Está correto o que se afirma em