Questão de Direito Econômico — Lei nº 14.134/2021 - Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural — FGV 2023

O arcabouço legal da indústria de gás natural brasileira foi reformado por meio da edição da Lei n° 14.134/21, conhecida como a nova Lei do Gás. Posteriormente, o Decreto n° 10.712/21, regulamentou a lei do Gás. Em relação à estocagem subterrânea, analise as afirmativas a seguir.

I. A estocagem subterrânea é o armazenamento de gás natural em formações geológicas produtoras ou não de hidrocarbonetos e o regime de outorga para esta atividade passou a ser o de autorização para todos as modalidades: campos esgotados, aquíferos ou cavidades de sal, os três tipos mais comuns no mundo.

II. A ANP poderá se articular com outras agências para a regulação do exercício da estocagem subterrânea de gás natural em formações geológicas diversas daquelas que produzem ou já produziram hidrocarbonetos.

III. O gás natural armazenado em formações geológicas constitui propriedade da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em