Questão de Direito Educacional — Política Nacional de Educação Especial (PNEE) — FGV 2023
Direito EducacionalPolítica Nacional de Educação Especial (PNEE)
- Código
- fg158642
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Uma década após a realização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 2006, a lei Brasileira de Inclusão (LBI) entrou em vigor no Brasil, de estabelecendo as regras para a garantia do exercício dos direitos das pessoas com deficiência no país. Na Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
- AA a concepção de deficiência está ancorada em critérios médicos, que tipificam as deficiências e destacam o impacto no ambiente na vida da pessoa com deficiência.
- BA deficiência resulta de um somatório de variáveis independentes, como as limitações funcionais do corpo humano e as barreiras físicas e socioeconômicas que o ambiente impõe à pessoa.
- Ca limitação funcional do indivíduo com deficiência, cuja avaliação compete à perícia médica, produz uma restrição para o exercício de sua cidadania, motivo pelo qual necessário tutelar os indivíduos com deficiência.
- Da Inclusão da pessoa com deficiência é limitada por suas a do próprias incapacidades e, eventualmente, é agravada pelas barreiras arquitetônicas presentes no ambiente.
- Ea pessoa com deficiência é titular de diretos e dignidade humana inerentes, mesmo apresentado um déficit de capacidades que afeta sua plena participação social e cívica.