Questão de Direito Processual Civil — Da Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211) — FGV 2023
Direito Processual CivilDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
- Código
- fg158686
- Banca
- FGV
- Órgão
- Pref Niterói
- Ano
- 2023
- Cargo
- TecPro ( )
No que concerne aos atos processuais, é correto afirmar que:
- Adevem ser invalidados aqueles que tiverem sido realizados na forma diversa da prevista na lei, ainda que alcançada a sua finalidade essencial;
- Bsão públicos, embora deva prevalecer o segredo de justiça nos feitos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
- Cé obrigatório o uso da língua portuguesa, embora o documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos se as partes declararem compreender o seu teor;
- Dcaso as partes entreguem em cartório petições, arrazoados, papéis e documentos, a serventia não ficará obrigada a lhes passar recibo;
- Eé vedado ao juiz e às partes fixar, ainda que de comum acordo, calendário para a sua prática.