Questão de Direito Processual Civil — Da Competência Interna (arts. 42 a 69) — FGV 2023
Direito Processual CivilDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
- Código
- fg158692
- Banca
- FGV
- Órgão
- CSJT
- Ano
- 2023
- Cargo
- JT ( )
Quanto às regras pertinentes à competência do órgão judicante, à luz da jurisprudência, é correto afirmar que:
- Anão se analisará a ocorrência de conexão ou continência quando suscitadas em exceção de incompetência relativa;
- Bem caso de indeferimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o processo principal deverá sofrer livre distribuição, não estando prevento o juízo que recebeu petição inicial cujo requerimento se limitava à antecipação de tutela;
- Co princípio do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório da parte. E, em sendo assim, não deverá o juízo analisar a alegação de incompetência absoluta em razão da matéria formulada pela parte autora, após fase instrutória que não lhe favoreça;
- Dqualquer das partes pode pretender a modificação de competência relativa, sendo possível que o órgão jurisdicional, ciente da existência de ação conexa, conheça da questão de ofício. Quanto à incompetência relativa, pode suscitá-la o réu ou o Ministério Público, este apenas na condição de parte ré;
- Ea exceção de incompetência relativa deverá observar o momento processual próprio para sua alegação, enquanto a solicitação de modificação de competência, por conexão ou continência, poderá ser feita mesmo que uma das causas já tenha sido julgada e esteja em execução, mas haja nítida relação de prejudicialidade, como nos casos de ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal.