Questão de Direito Processual Civil — Do Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020) — FGV 2023
Direito Processual CivilDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
- Código
- fg158722
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- JS ( )
O Estado do Espírito Santo possuía contrato com a empresa ABC, que prestava serviços de informática e tecnologia para o setor de inteligência do governo. O instrumento previa, entre outras coisas, a convenção de arbitragem. Diante do inadimplemento de uma das cláusulas contratuais por parte da empresa, foi ajuizada uma ação judicial pelo Estado do Espírito Santo. Em sede de contestação, a empresa ABC arguiu, preliminarmente, a existência de convenção de arbitragem, requerendo a extinção do processo. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Acaso a sentença reconheça a validade da convenção de arbitragem, a apelação cível possuirá efeito suspensivo;
- Bcaso a decisão interlocutória rejeite a preliminar de convenção de arbitragem, a matéria poderá ser dirimida em preliminar de apelação;
- Ca sentença que acolhe a alegação de convenção de arbitragem resolve o mérito, impedindo a propositura de nova ação judicial sobre o mesmo contrato;
- Dsão imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias que rejeitarem a alegação de convenção de arbitragem;
- Eé cabível a impetração de mandado de segurança contra a sentença terminativa que acolher a preliminar de convenção de arbitragem.