Questão de Direito Processual Penal Militar — Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM) — FGV 2023
Direito Processual Penal MilitarDos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
- Código
- fg158808
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Luiz, cabo da Força Aérea Brasileira, foi denunciado por ter Incorrido na prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 209 do Código Penal Militar, em face de seu superior hierárquico. Depois do regular andamento processual, mesmo comprovadas a autoria e a existência do crime militar, o réu foi absolvido por ter sido considerado inimputável, conforme o art. 48, do Código Penal Militar. Inconformado com a decisão, o representante do Ministério Público resolveu Interpor o recurso cabível ao caso. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- Ao recurso interposto subirá para a Instância superior nos próprios autos.
- Boferecidas as razões do recurso, será aberta vista ao recorrido pelo prazo de 05 (cinco) dias.
- Co auditor ou Conselho de Justiça não poderá, no caso em tela, exercer juízo de retratação em relação à decisão recorrida.
- Dna situação narrada, caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
- Eo representante do Ministério Público deverá interpor o recurso de apelação, no prazo de 03 (três) dias.