Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FGV 2023

Lei Maria da Penha: âmbitos de incidência do art. 5º

Gabarito: letra A. A questão cobra a literalidade do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, que define os três âmbitos de configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher: unidade doméstica, família e relação íntima de afeto. Os itens I e II reproduzem corretamente os incisos I e II do artigo, mas o item III erra ao exigir coabitação, quando a lei expressamente dispensa esse requisito — por isso a alternativa correta é A) I e II, apenas.

O art. 5º da Lei Maria da Penha é a espinha dorsal da proteção legal: é ele que delimita o que se entende por violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo os três âmbitos em que a conduta pode ocorrer. A lei não exige que a violência aconteça dentro de casa ou entre parentes — ela amplia o conceito para alcançar relações de afeto, inclusive sem coabitação. Essa amplitude é intencional: a violência de gênero muitas vezes ocorre fora do lar ou após o fim do relacionamento, e a lei quis proteger a mulher em todas essas situações.

A regra central está no caput do art. 5º, que define a violência como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Os três incisos detalham os âmbitos: (I) unidade doméstica, (II) família e (III) relação íntima de afeto. O ponto crítico é o inciso III: a lei exige que o agressor "conviva ou tenha convivido com a ofendida", mas não exige coabitação — ou seja, mesmo que nunca tenham morado juntos, se há relação íntima de afeto, a lei se aplica. Essa é a pegadinha clássica da banca: inverter o requisito, fazendo parecer que a coabitação é necessária.

Na prática, imagine uma mulher que namora há dois anos sem morar com o parceiro. Se ele a agride, a Lei Maria da Penha se aplica, pois há relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. O mesmo vale para ex-companheiros que já não vivem juntos: a lei protege a mulher mesmo após o término, desde que tenha havido convivência anterior. A Súmula 600 do STJ reforça exatamente isso: "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima."

A distinção que importa é entre os três âmbitos: a unidade doméstica é o espaço físico de convívio permanente (mesmo sem vínculo familiar, incluindo agregados esporádicos); a família é a comunidade de pessoas que se consideram aparentadas (por laços naturais, afinidade ou vontade expressa); e a relação íntima de afeto é o vínculo afetivo, que dispensa coabitação. O erro do item III está em acrescentar a coabitação como requisito, o que contraria a literalidade do inciso III e a jurisprudência consolidada.

Guarde a fronteira: o que separa o item III dos demais é exatamente a exigência de coabitação — a lei diz "independentemente de coabitação", e a banca trocou por "na qual o agressor coabite com a ofendida". É nesse detalhe que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz fielmente o inciso I do art. 5º: "no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas". A redação está correta, incluindo a expressão "esporadicamente agregadas", que amplia o conceito para alcançar pessoas que não moram fixamente no local. Portanto, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

O item II reproduz o inciso II do art. 5º: "no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". A redação está correta, incluindo a expressão "ou se consideram aparentados", que abrange relações de parentesco socioafetivo. Portanto, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item III erra ao afirmar que a relação íntima de afeto exige coabitação: "em qualquer relação íntima de afeto, por laços naturais ou afinidade, na qual o agressor coabite com a ofendida". A lei, no inciso III, diz exatamente o contrário: "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". A banca trocou "conviva ou tenha convivido" por "coabite", invertendo o sentido e criando um requisito que a lei não exige. A Súmula 600 do STJ confirma: não se exige coabitação. Portanto, o item está incorreto.

Conclusão: Corretos: I e II → portanto a alternativa é a letra A.

Gabarito: letra A