Questão de Legislação Tributária Federal — Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta — FGV 2023
Legislação Tributária FederalLei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
- Código
- fg159833
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF 1
- Ano
- 2023
- Cargo
- JF ( ª Região)
Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou ao Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos. Tal situação fática configura:
- Afato atípico;
- Bcrime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;
- Ccrime contra a economia popular, previsto na Lei nº 1.521/1951;
- Dcrime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;
- Ecrime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previsão da Lei nº 7.492/1986.