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Questão de Legislação Tributária Federal — Dos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006) — FGV 2023

Legislação Tributária FederalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006)
Código
fg159877
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
O Microempreendedor Individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Em relação ao MEI, assinale a afirmativa correta.
  1. AServidores públicos federais, no exercício de suas atividades, podem ser microempreendedores individuais, nos termos da Lei nº 8.112/90.
  2. BNão há limites de receita bruta anual para o enquadramento como MEI, desde que empreendedor atue como empresário individual.
  3. CA pessoa inscrita como MEI pode ser sócia de outras empresas, respeitado o limite de receita bruta anual previsto pela legislação do Simples Nacional.
  4. Dpossível o enquadramento, como MEI, do empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços no âmbito rural, ainda que este possua um único empregado, que receba salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
  5. EO MEI não pode, em qualquer hipótese, utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — possível o enquadramento, como MEI, do empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços no âmbito rural, ainda que este possua um único empregado, que receba salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

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