Questão de Legislação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica — FGV 2023

Depois de tramitar por vários anos no Congresso Nacional, finalmente foi publicada, em 2020, a Lei nº 13.988, que trata da transação na esfera federal. Sobre o assunto, analise os itens a seguir.

I. o disposto na Lei nº 13.988/2020 não se aplica à cobrança de créditos da divida ativa das autarquias e fundações públicas federais.

II.  A decretação de falência ou extinção, por liquidação, da pessoa jurídica transigente não Implica rescisão da transação.

III. Entre os benefícios da transação está a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver.

Está correto o que se afirma em