Questão de Auditoria Governamental — Processos de Contas (TCEs e TCMs) — FGV 2024
Auditoria GovernamentalProcessos de Contas (TCEs e TCMs)
- Código
- fg161588
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2024
- Cargo
- Est ( )
A tomada de contas deverá ser encaminhada pela autoridade competente ao Tribunal, exclusivamente em meio eletrônico, observando-se o prazo de
- Aaté 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da prática do ato danoso.
- Baté 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato.
- Caté 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
- Daté 120 (cento e vinte) dias, a contar do encerramento do exercício financeiro a que deveria ser apresentada a prestação de contas.
- Eaté 90 (noventa) dias, a contar da decisão definitiva do TCE-RJ determinando a instauração da tomada de contas.