Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2024

Contratação direta: inexigibilidade e dispensa na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, é hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021), pois há inviabilidade de competição. Já a compra de bem produzido no país que envolva, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, IV, alínea "f", da mesma lei), pois a lei autoriza a não realização do certame, independentemente do valor.

A contratação direta é a regra de exceção à obrigatoriedade de licitar, e a Lei nº 14.133/2021 a divide em dois institutos distintos: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A diferença fundamental está na possibilidade de competição: na inexigibilidade, a competição é inviável — não há como comparar propostas porque o objeto só pode ser fornecido por um único agente (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico de notória especialização, etc.). Na dispensa, a competição é possível, mas o legislador, por razões de conveniência e oportunidade (valor reduzido, urgência, objeto específico), autoriza a Administração a não realizar o certame. O rol do art. 75 é taxativo; o do art. 74 é exemplificativo (o caput diz "em especial").

No caso do artista João, a contratação se enquadra no art. 74, II: "contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública". A inviabilidade de competição é evidente: não há como licitar a contratação de um artista específico, pois a escolha recai sobre a sua singularidade artística. O § 2º do art. 74 reforça que o empresário exclusivo deve ter contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico — afastada a possibilidade de contratação por empresário com representação restrita a evento ou local específico.

Já a compra pela União Federal de bem produzido no país que envolva, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, alínea "f". Aqui, a competição é teoricamente possível, mas o legislador entendeu que, em razão da natureza estratégica do objeto (defesa nacional) e da alta complexidade tecnológica, é mais vantajoso dispensar o certame. Não há limite de valor para essa hipótese — a dispensa se justifica pelo objeto, não pelo valor. É importante não confundir com a dispensa por valor (art. 75, I e II), que tem limites de R$ 100.000,00 (obras e serviços de engenharia) e R$ 50.000,00 (outros serviços e compras).

A pegadinha clássica da banca é inverter os institutos: dizer que a contratação de artista é dispensável (quando é inexigível) ou que a compra de bem de alta complexidade tecnológica e defesa nacional é inexigível (quando é dispensável). O critério decisivo é: há competição possível? Se não há, é inexigibilidade; se há, mas a lei autoriza não licitar, é dispensa. Guarde essa fronteira — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a contratação de João como dispensável. A contratação de profissional do setor artístico consagrado é hipótese de inexigibilidade (art. 74, II), pois a competição é inviável. Além disso, a compra de bem de alta complexidade tecnológica e defesa nacional é dispensável (art. 75, IV, "f"), mas sem limite de valor — a alternativa impõe o teto de R$ 250.000,00, que não existe para essa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a contratação de João como dispensável (deveria ser inexigível). Acerta ao classificar a compra da União como inexigível? Não — a compra de bem de alta complexidade tecnológica e defesa nacional é dispensável (art. 75, IV, "f"), não inexigível. Além disso, impõe o limite de R$ 250.000,00, que não existe para essa hipótese de dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao classificar a contratação de João como inexigível (art. 74, II). Erra ao classificar a compra da União como inexigível — a compra de bem de alta complexidade tecnológica e defesa nacional é hipótese de dispensa (art. 75, IV, "f"), pois a competição é possível, mas a lei autoriza a não realização do certame.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica corretamente a contratação de João como inexigível (art. 74, II — profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada) e a compra da União como dispensável (art. 75, IV, "f" — bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional). A alternativa espelha exatamente a distinção entre os dois institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a contratação de João como dispensável (deveria ser inexigível). Acerta ao classificar a compra da União como inexigível? Não — a compra de bem de alta complexidade tecnológica e defesa nacional é dispensável (art. 75, IV, "f"), não inexigível.

Gabarito: letra D