Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — FGV 2024

Licença administrativa: ato unilateral e vinculado

Gabarito: letra B. A licença para dirigir veículos automotores é ato administrativo unilateral e vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, a Administração não tem margem de escolha e deve concedê-la — é o reconhecimento de um direito subjetivo do particular, não uma liberalidade do Poder Público. Essa é a classificação consolidada na doutrina de Direito Administrativo, que distingue a licença (vinculada) da autorização e da permissão (discricionárias).

A licença é uma das espécies de atos administrativos negociais, também chamados de atos de consentimento ou anuência. Nesses atos, o particular precisa da concordância do Estado para exercer determinada atividade que, sem ela, seria legalmente proibida. A licença, especificamente, é o ato pelo qual a Administração reconhece que o interessado preencheu todos os requisitos legais e, por isso, tem direito ao exercício da atividade — não há juízo de conveniência e oportunidade, apenas verificação de conformidade com a lei.

A diferença essencial entre licença e autorização está na natureza do direito: na licença, o particular tem direito subjetivo à concessão, pois a lei já estabeleceu todas as condições; na autorização, há apenas expectativa de direito, pois a Administração avalia discricionariamente se a outorga atende ao interesse público. Por isso, a licença é ato declaratório (reconhece direito preexistente), enquanto a autorização é ato constitutivo (cria direito novo).

Na prática, quando alguém preenche todos os requisitos para obter a Carteira Nacional de Habilitação — aprovação nos exames teórico e prático, aptidão física e mental etc. —, o órgão de trânsito deve expedir a licença. Não pode o agente público negá-la por entender que seria "inconveniente" ou "inoportuno" concedê-la a alguém que cumpriu tudo o que a lei exige. Essa ausência de discricionariedade é exatamente o que caracteriza o ato vinculado.

A classificação quanto à formação da vontade também merece atenção: a licença é ato simples, pois decorre da manifestação de um único órgão (o Detran, por exemplo). Não se confunde com o ato composto, que exige a vontade de um órgão mais um ato instrumental de outro que o aprove, nem com o ato complexo, que resulta da fusão de vontades de dois ou mais órgãos. A banca explora justamente essa confusão entre os critérios de classificação — unilateralidade/bilateralidade e vinculação/discricionariedade — para induzir o candidato ao erro.

Guarde a fronteira que decide esta questão: licença = unilateral + vinculado + declaratório; autorização e permissão = unilateral + discricionário + precário. É exatamente nesse contraste que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a licença como discricionária. A licença é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la, sem margem para juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade é característica da autorização e da permissão, não da licença.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença para dirigir é ato unilateral (manifestação de vontade de um único órgão, o Detran) e vinculado (a lei define todos os requisitos; a Administração apenas verifica seu preenchimento e deve conceder). É o reconhecimento de um direito subjetivo do particular que cumpriu as exigências legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra duplamente: a licença não é bilateral (é unilateral, pois não há acordo de vontades entre Administração e particular) nem discricionária (é vinculada). A bilateralidade é própria dos contratos administrativos, não dos atos administrativos unilaterais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que é vinculada, mas erra ao classificá-la como bilateral. A licença é ato unilateral: a vontade que a produz é exclusivamente da Administração, ainda que o particular tenha solicitado. Não há negociação ou acordo de vontades como nos contratos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificá-la como composta e discricionária. A licença é ato simples (manifestação de um único órgão) e vinculado. O ato composto é aquele em que a vontade de um órgão depende de outro ato que a aprove (ex.: autorização que depende de visto), o que não ocorre na licença de dirigir.

Gabarito: letra B