Questão de Direito Administrativo — Controle Administrativo (Direito Administrativo) — FGV 2024

Controle da Administração Pública: classificação quanto à amplitude

Gabarito: letra A. A supervisão exercida pelo diretor de licitações sobre o servidor subordinado, decorrente do poder hierárquico, enquadra-se no controle interno, pois é realizado pela própria Administração sobre seus próprios órgãos e agentes, em razão da subordinação existente entre eles. Essa é a classificação do controle quanto à amplitude (ou extensão), que distingue o controle hierárquico (interno) do controle finalístico (tutela).

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos que visam a fiscalizar a atuação estatal, podendo ser classificado sob diversos critérios: quanto ao órgão que o exerce (administrativo, legislativo, judicial), quanto ao aspecto controlado (legalidade, mérito), quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior) e quanto à amplitude (hierárquico, finalístico). A questão cobra exatamente essa última classificação, que se confunde com a distinção entre controle interno e externo.

O controle hierárquico é aquele que decorre da relação de subordinação entre órgãos e agentes da mesma estrutura administrativa. Ele é exercido pela Administração sobre seus próprios atos e agentes, de forma plena, permanente e automática, independentemente de previsão legal específica, pois é inerente ao poder hierárquico. É o que ocorre quando um superior supervisiona, orienta, fiscaliza, revisa ou aprova os atos de seus subordinados. Por ser exercido dentro da mesma pessoa jurídica e da mesma estrutura hierárquica, é classificado como controle interno.

Já o controle finalístico (ou tutela administrativa) é aquele exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). Nesse caso, não há subordinação, mas sim vinculação, e o controle é limitado aos aspectos previstos em lei, sob pena de ofensa à autonomia das entidades. Por ser exercido por uma pessoa jurídica sobre outra, é classificado como controle externo.

A distinção entre controle interno e externo, quanto à amplitude, é um dos pontos mais cobrados em provas de Direito Administrativo. O controle interno é exercido dentro da mesma estrutura (autotutela), enquanto o controle externo é exercido por um Poder ou órgão sobre outro (por exemplo, o controle legislativo e o judicial). A supervisão hierárquica, por ser exercida dentro da mesma estrutura, é sempre controle interno.

A pegadinha da questão está em confundir a classificação quanto à amplitude (interno/externo) com a classificação quanto ao aspecto controlado (legalidade/mérito) ou quanto ao órgão que exerce (administrativo/judicial/legislativo). A supervisão hierárquica é um controle administrativo, mas a questão pergunta especificamente sobre o âmbito das atividades de controle, ou seja, se é interno ou externo. Como a supervisão ocorre dentro da mesma estrutura hierárquica, é controle interno.

Guarde a fronteira: controle hierárquico = interno (subordinação) e controle finalístico = externo (vinculação). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A supervisão do diretor sobre o servidor subordinado é exercida dentro da mesma estrutura administrativa, em razão da hierarquia. Trata-se de controle interno, pois é realizado pela própria Administração sobre seus próprios órgãos e agentes, decorrente do poder hierárquico. A doutrina classifica esse controle como hierárquico, que é uma espécie de controle interno, caracterizado pela subordinação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle de mérito refere-se ao aspecto controlado, ou seja, à análise da conveniência e oportunidade do ato administrativo. A supervisão hierárquica pode envolver tanto o controle de legalidade quanto o de mérito, mas a questão pergunta sobre o âmbito das atividades de controle (interno ou externo), não sobre o aspecto controlado. Portanto, a alternativa confunde a classificação quanto à amplitude com a classificação quanto ao aspecto controlado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O controle operacional não é uma classificação doutrinária tradicional do controle da Administração Pública. A doutrina classifica o controle quanto ao aspecto controlado em legalidade e mérito, e quanto à amplitude em hierárquico e finalístico. O termo "operacional" pode ser usado em outros contextos (como na auditoria operacional), mas não se aplica à supervisão hierárquica descrita no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle de legalidade refere-se ao aspecto controlado, ou seja, à verificação da conformidade do ato com as normas legais. A supervisão hierárquica pode envolver o controle de legalidade, mas a questão pergunta sobre o âmbito das atividades de controle (interno ou externo), não sobre o aspecto controlado. A alternativa confunde a classificação quanto à amplitude com a classificação quanto ao aspecto controlado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle de desempenho não é uma classificação doutrinária tradicional do controle da Administração Pública. A doutrina classifica o controle quanto ao aspecto controlado em legalidade e mérito, e quanto à amplitude em hierárquico e finalístico. O termo "desempenho" pode ser usado em outros contextos (como na avaliação de desempenho de servidores), mas não se aplica à supervisão hierárquica descrita no enunciado.

Gabarito: letra A