Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — FGV 2024

Prestação de contas ao Tribunal de Contas: dever de quem recebe e utiliza dinheiro público

Gabarito: letra C. A Escolinha do Gol, embora seja entidade privada sem fins lucrativos, recebeu e utilizou recursos públicos federais (R$ 100.000,00 repassados diretamente pela União), o que a sujeita ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. A orientação correta é que a prestação de contas é devida por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

O instituto central aqui é o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, que atuam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. Esse controle não se limita aos órgãos e entidades públicos: alcança também os particulares que, de alguma forma, lidam com recursos públicos. A Constituição Federal, em seu art. 70, estabelece a abrangência dessa fiscalização e, no parágrafo único, define expressamente quem está obrigado a prestar contas. A redação é ampla e proposital: não importa a natureza jurídica do ente (público ou privado), mas sim a origem e a destinação dos recursos. Se o dinheiro é público, quem o utiliza deve comprovar sua correta aplicação.

A razão de ser dessa regra é a proteção do erário e o princípio da transparência. Quando a União repassa recursos a uma entidade privada para a realização de atividades de interesse público — como o fomento ao esporte para crianças carentes —, o dinheiro continua sendo público, e a entidade atua como uma espécie de gestora desses valores. Por isso, deve prestar contas ao órgão de controle, demonstrando que os recursos foram aplicados na finalidade pactuada. No caso concreto, Pedro aplicou 100% dos recursos nas atividades da escolinha, o que é um fato relevante para a análise de mérito da prestação de contas, mas não a dispensa do dever de prestá-las. A notificação do TCU é legítima e deve ser atendida no prazo assinalado.

A distinção que importa é entre a obrigação de prestar contas (que é ampla e alcança qualquer pessoa que utilize recursos públicos) e a regularidade das contas (que é o resultado da análise, podendo ser aprovadas ou não). A alternativa D confunde esses dois planos: o dever de prestar contas existe independentemente de os recursos terem sido bem ou mal aplicados. Mesmo que a aplicação tenha sido integral e correta, a entidade deve comprovar isso formalmente ao Tribunal de Contas. A prestação de contas é um instrumento de controle a priori, que permite ao órgão fiscalizador verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade da aplicação dos recursos públicos.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre a natureza jurídica da entidade (privada) e a origem dos recursos (pública). O candidato pode ser tentado a pensar que, por ser uma instituição privada, a escolinha estaria imune ao controle dos Tribunais de Contas. No entanto, o critério decisivo não é a natureza do ente, mas sim a natureza do dinheiro: se é público, há dever de prestar contas. Guarde essa fronteira: o que atrai a competência do Tribunal de Contas é a utilização de recursos públicos, não a personalidade jurídica de quem os utiliza.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, por ser entidade privada, a instituição não se submete à fiscalização de qualquer Tribunal de Contas. O erro está em ignorar o art. 70, parágrafo único, da CF, que expressamente submete ao dever de prestar contas "qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada" que utilize dinheiros públicos. A natureza privada da entidade não a exclui do controle, pois o que importa é a origem pública dos recursos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas o Tribunal de Contas do Estado Beta poderia fiscalizar os repasses, por ser o Município Alfa o destinatário dos recursos. A competência, no caso, é do TCU, pois os recursos foram repassados diretamente pela União. O art. 71, VI, da CF atribui ao TCU a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, independentemente do ente ou entidade que os receba. A competência do Tribunal de Contas estadual seria cabível se os recursos fossem estaduais ou municipais, o que não ocorre.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz, com precisão, o teor do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. A Escolinha do Gol, ao receber e aplicar recursos repassados pela União, enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, devendo prestar contas ao TCU.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o dever de prestar contas à aplicação irregular ou incompleta dos recursos. O erro está em inverter a lógica do controle: a obrigação de prestar contas é prévia e independente da regularidade da aplicação. Mesmo que os recursos tenham sido integralmente aplicados na finalidade correta, a entidade deve comprovar isso formalmente ao Tribunal de Contas. A prestação de contas é o instrumento que permite ao órgão de controle verificar a correta aplicação, e não uma sanção aplicada apenas em caso de irregularidade.

Gabarito: letra C