Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — FGV 2024

Processo Administrativo Disciplinar na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra B. A nomeação de Alípio para compor a comissão processante é inválida, pois o art. 149 da Lei nº 8.112/1990 exige que a comissão seja composta por três servidores estáveis, e Alípio ainda não alcançou a estabilidade. As demais alternativas estão incorretas: a responsabilização administrativa é independente da criminal (art. 125 da Lei nº 8.112/1990), o recebimento da denúncia não suspende o PAD, e a absolvição criminal só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou a autoria.

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração apura infrações disciplinares praticadas por servidores públicos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Ele é obrigatório para a aplicação de penas que impliquem perda do cargo, como a demissão, conforme exige o art. 41, § 1º, da Constituição Federal. A instauração do PAD é um poder-dever da autoridade competente: ao tomar ciência de irregularidade, ela é obrigada a promover a apuração imediata, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/1990.

A comissão processante é o órgão que conduz o PAD, e a lei impõe requisitos rígidos para sua composição, justamente para garantir a imparcialidade e a legitimidade do processo. O art. 149 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que a comissão deve ser composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente. A exigência de estabilidade visa assegurar que os membros da comissão não estejam sujeitos a pressões ou retaliações, pois o servidor estável só perde o cargo em situações específicas (art. 22 da Lei nº 8.112/1990). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é nulo o PAD composto ou presidido por servidor não estável.

A independência entre as instâncias penal e administrativa é outro ponto central. O art. 125 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si. Isso significa que a Administração pode punir o servidor disciplinarmente mesmo que ele ainda não tenha sido julgado na esfera criminal, e vice-versa. A única exceção ocorre quando a absolvição criminal nega a existência do fato ou a autoria: nesses casos, a absolvição repercute no âmbito administrativo, pois não há como subsistir a punição se o fato não existiu ou se o servidor não foi o autor. A Súmula 18 do STF trata exatamente disso: pela falta residual, não compreendida na absolvição criminal, é admissível a punição administrativa.

A banca explora a confusão entre os requisitos da comissão processante e a independência das instâncias. O candidato pode ser levado a pensar que a falta de estabilidade de um dos membros é irrelevante, ou que o processo criminal interfere no administrativo. No entanto, a lei é expressa quanto à necessidade de estabilidade, e a jurisprudência é pacífica quanto à independência das instâncias. Guarde esses dois pontos: comissão exige servidores estáveis e instâncias são independentes, salvo absolvição que negue fato ou autoria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PAD não poderia ser instaurado porque a responsabilização deve se restringir à esfera criminal. Isso contraria o princípio da independência das instâncias, previsto no art. 125 da Lei nº 8.112/1990. A Administração tem o poder-dever de apurar a infração disciplinar, independentemente da apuração criminal. A conduta de Vicente, que é crime e falta funcional grave, sujeita-o a ambas as responsabilizações, que são autônomas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A nomeação de Alípio é inválida porque ele ainda não alcançou a estabilidade. O art. 149 da Lei nº 8.112/1990 exige que a comissão processante seja composta por três servidores estáveis. A estabilidade é requisito essencial para garantir a imparcialidade e a independência dos membros da comissão. O STJ já decidiu que é nulo o PAD composto ou presidido por servidor não estável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o recebimento da denúncia criminal suspende a apuração administrativa. Isso é incorreto: as instâncias penal e administrativa são independentes (art. 125 da Lei nº 8.112/1990). O recebimento da denúncia não suspende o PAD, que pode e deve prosseguir. A Administração não precisa aguardar o desfecho da ação penal para aplicar a sanção disciplinar, salvo na hipótese de absolvição que negue a existência do fato ou a autoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que sentença absolutória fundada na ausência de provas deverá repercutir na demissão de Vicente. Isso é incorreto. A absolvição criminal só repercute na esfera administrativa quando nega a existência do fato ou a autoria. Se a absolvição se fundar na ausência de provas, não há essa repercussão, pois a falta residual pode ser apurada administrativamente. A Súmula 18 do STF é clara: pela falta residual, não compreendida na absolvição criminal, é admissível a punição administrativa.

Gabarito: letra B