Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FGV 2024

Permissão de serviço público: conceito e requisitos legais

Gabarito: letra D. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco — exatamente o que afirma a alternativa D, em conformidade com o art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995.

A permissão de serviço público é uma das formas de delegação da prestação de serviços públicos previstas no art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para a sua formalização. A Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o dispositivo constitucional, define a permissão no art. 2º, IV, como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A precariedade é a característica que distingue a permissão da concessão: enquanto a concessão é formalizada por contrato administrativo com prazo determinado, a permissão é formalizada por contrato de adesão, precário, que pode ser revogado unilateralmente pela Administração a qualquer tempo, no interesse público. Apesar dessa diferença, o art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995 determina a aplicação das normas relativas às concessões às permissões, no que couber.

Na prática, a permissão é utilizada para serviços públicos que não exigem grandes investimentos do particular, como o transporte coletivo urbano em algumas localidades. O permissionário explora o serviço por sua conta e risco, ou seja, assume os riscos do empreendimento, sendo remunerado pela tarifa paga pelos usuários. A licitação é obrigatória, mas a lei não exige modalidade específica, ao contrário da concessão, que exige concorrência ou diálogo competitivo.

A distinção fundamental entre concessão e permissão está na figura do delegatário e na modalidade licitatória: a concessão é outorgada apenas a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mediante concorrência ou diálogo competitivo; a permissão pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica, mediante qualquer modalidade de licitação compatível. É exatamente essa fronteira que as alternativas exploram.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a modalidade licitatória deverá ser necessariamente o diálogo competitivo. Isso é incorreto por dois motivos: primeiro, a Lei nº 8.987/1995 não exige modalidade específica para a permissão, ao contrário da concessão, que exige concorrência ou diálogo competitivo; segundo, o diálogo competitivo é modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de definição precisa das especificações, entre outras condições previstas no art. 32 da Lei nº 14.133/2021 — não é uma exigência para a permissão de serviços públicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação. Isso contraria frontalmente o art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão, e o art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995, que expressamente condiciona a permissão à realização de licitação. A licitação é requisito indispensável para a permissão de serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é necessária a constituição de sociedade de propósito específico (SPE) para a formalização do contrato de permissão. Isso é incorreto: a SPE é exigida apenas para as parcerias público-privadas, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.079/2004, e não para a permissão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995. A permissão pode ser outorgada diretamente a pessoa física ou jurídica, sem necessidade de constituição de sociedade específica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o conceito legal de permissão de serviço público: delegação a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o desempenho do serviço, por sua conta e risco. É a literalidade do art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995. A possibilidade de outorga a pessoa física é uma das principais diferenças em relação à concessão, que exige pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Gabarito: letra D